Regulação das Responsabilidades Parentais: O Que Está em Causa e Como Proceder
A parentalidade não termina com a separação.
Mas nem sempre é possível manter diálogo, confiança ou cooperação.
Quando há conflitos, ausência, abandono ou decisões importantes por tomar, é obrigatório formalizar a regulação das responsabilidades parentais.
Este é um processo legal que define quem decide o quê, com quem vive a criança e como se organizam os tempos, os deveres e os direitos de cada progenitor.
Não é apenas um documento.
É uma salvaguarda.
Para a mãe. Para o pai. Mas sobretudo, para a criança.
O que são responsabilidades parentais?
As responsabilidades parentais referem-se ao conjunto de direitos e deveres dos progenitores relativamente aos filhos menores: assegurar o seu sustento, educação, saúde, habitação, afecto, segurança e desenvolvimento integral.
Incluem também decisões importantes sobre:
- Residência habitual da criança;
- Escolha da escola e cuidados de saúde;
- Atividades extracurriculares;
- Viagens para o estrangeiro;
- Administração de bens, quando aplicável.
A lei portuguesa estabelece como princípio orientador o superior interesse da criança.
Quando é necessário regular judicialmente?
A regulação das responsabilidades parentais é obrigatória quando:
- Os progenitores estão separados, divorciados ou nunca viveram juntos;
- Há desacordo relativamente a decisões importantes sobre a criança;
- Um dos progenitores está ausente, não colabora ou impede o contacto com o outro;
- A guarda e o regime de visitas nunca foram formalizados judicialmente;
- É necessário fixar, alterar ou executar judicialmente a pensão de alimentos.
Mesmo quando existe acordo informal, sem homologação judicial o mesmo não tem força executiva.
Isto significa que não pode ser exigido judicialmente em caso de incumprimento.
Que tipos de regulação existem?
A regulação pode ser feita:
1.
Por mútuo acordo
Quando os progenitores conseguem chegar a entendimento sobre todas as matérias — guarda, visitas, alimentos, residência, entre outras.
O acordo é apresentado em tribunal e homologado por sentença, se respeitar o superior interesse da criança.
2.
Sem acordo (litigiosa)
Quando não existe entendimento ou diálogo possível.
Neste caso, é o tribunal que decide, com intervenção obrigatória do Ministério Público e, se necessário, da Segurança Social ou de perícias psicológicas.
Quais os modelos possíveis de guarda?
A guarda diz respeito à residência habitual da criança. Em Portugal, os modelos legais incluem:
- Guarda conjunta com residência alternada – a criança vive com ambos os progenitores em períodos rotativos (por ex., semana sim, semana não);
- Guarda conjunta com residência fixa – a criança vive com um dos progenitores e o outro tem direito a visitas e tempo definido de convivência;
- Guarda exclusiva – um dos progenitores assume as decisões principais, normalmente em situações de risco, abandono ou violência.
Importante: mesmo na guarda conjunta, as responsabilidades parentais podem ser exercidas em conjunto ou exclusivamente por um dos progenitores, consoante o caso e a decisão judicial.
Como se inicia o processo?
O processo pode ser iniciado:
- Por acordo – com apresentação de petição conjunta ao Tribunal de Família e Menores da área de residência da criança;
- Sem acordo – através de ação judicial interposta por um dos progenitores, com citação do outro.
No caso de mães únicas que não têm contacto com o pai da criança ou desconhecem o seu paradeiro, o tribunal pode determinar a notificação por edital, ou — em casos extremos — atribuir responsabilidades exclusivas.
Que documentos são necessários?
- Certidão de nascimento da criança;
- Proposta de acordo (em caso de processo por mútuo acordo);
- Comprovativos de rendimentos de ambos os progenitores;
- Indicação clara da residência habitual da criança;
- Prova de contactos anteriores com o outro progenitor (quando aplicável).
Qual o papel do Ministério Público?
Nos processos de regulação parental, o Ministério Público atua obrigatoriamente em representação da criança.
Fiscaliza o cumprimento da lei, avalia o conteúdo do acordo ou das pretensões e pode requerer diligências adicionais.
O seu parecer é vinculativo nos casos em que exista risco para a criança.
Quanto tempo demora?
Depende da complexidade do caso e da existência (ou não) de acordo.
Em média:
- Processos por mútuo acordo: 1 a 3 meses até à homologação;
- Processos litigiosos: 6 meses a 1 ano, podendo prolongar-se em situações complexas.
E se o acordo for desrespeitado?
A sentença judicial é executável por via judicial.
Se um dos progenitores incumprir o regime estabelecido (ex: não entrega da criança, não pagamento de alimentos), o outro pode:
- Requerer execução judicial da sentença;
- Pedir a aplicação de sanções ao progenitor incumpridor;
- Solicitar revisão das condições acordadas.
O que deve saber, se é mãe única
Se é mãe e tem a seu cargo, sozinha, um ou mais filhos menores, não abdique de regular juridicamente a situação.
Mesmo que o pai:
- Nunca tenha participado;
- Tenha desaparecido;
- Apareça esporadicamente a reivindicar direitos sem assumir deveres.
A regulação formal é a única via segura para proteger o seu filho — e proteger-se também.
Se não sabe por onde começar, o Movimento MÃES ÚNICAS pode ajudar a orientar o seu pedido.
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Regule. Proteja. Informe-se. Não está sozinha.
15 de Fevereiro, 2023
